Lei nº 1.005 de 24/12/1949
Lei nº 1.005 de 24/12/1949
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Ementa | Concede isenção de impostos e taxas para material importado pela Fundação Para o Livro do Cego no Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1949] (p. 17900, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISTRITO FEDERAL (DF) .
MATERIAL TIPOGRAFICO .
ISENÇÃO , TAXA ADUANEIRA .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL .
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