Lei nº 997 de 23/12/1949
Lei nº 997 de 23/12/1949
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Ementa | Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento de gratificação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1949] (p. 17897, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO .
PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO , JUIZ , ESCRIVÃO , ESTADO DO PIAUI (PI) .
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