LEI N. 987 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949
Autoriza o Poder executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Militar – créditos suplementar e especial, para despesas que especifica.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 1.817.750,00 (um milhão, oitocentos e dezessete mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros), em refôrço das Verbas 1 – Pessoal, 2 – Material 3 – Serviços e Encargos, do Anexo nº 25, – Poder Judiciário, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, como segue:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação I – Pessoal Permanente
Cr$ Cr$ Cr$
01 – Pessoal Permanente 03 – Justiça Militar
02 – Auditoria de Correição ............................................... – 38.520,00
03 – Auditorias de Aeronáutica:
1ª Auditoria ....................................................................................219.740,00
2ª Auditoria ....................................................................................219.740,00 439.480,00
Auditorias de Guerra:
1ª Auditoria da 1ª R. M.....................................................................36.440,00
2ª Auditoria da 1ª R. M.....................................................................10.320,00
3ª Auditoria da 1ª R. M......................................................................10.320,00 57.080,00
05 – Auditorias de Marinha:
1ª Auditoria .....................................................................................134.000,00
2ª Auditoria ................................................................................126.000,00 260.000,00 795.080,00
Total da Consignação .................... ........................................................................................795.080,00
Consignação II – Pessoal Extranumerário
Cr$ Cr$ Cr$
05 – Mensalistas
03 – Justiça Militar
03 – Auditórias de Aeronáutica:
1ª Auditoria .................................................................... 5.040,00
2ª Auditoria ............................................................... 5.040,00 10.080,00
06 – Diaristas
03 – Justiça Militar
02 – Auditoria de Correição ..................................................1.470,00
03 – Auditorias de Aeronáutica :
1ª Auditoria ..........................................................................15.200,00
2ª Auditoria ...........................................................................15.200,00 30.400,00
04 – Auditorias de Guerra:
1ª Auditoria da 1ª R. M..........................................................4.320.00
2ª Auditoria da 1ª R. M......................................................... 4.320,00
3ª Auditoria da 1ª R. M..........................................................4.320,00
1ª Auditoria da 2ª R. M..........................................................4.320,00
2ª' Auditoria da 2ª R. M.........................................................4.320,00
1ª Auditoria da 3ª R.M...........................................................4.320,00
2ª Auditoria da 3ª R. M..........................................................4.320,00
3ª Auditoria da 3ª R. M...........................................................4.320,00
Auditoria da 4ª R. M...............................................................4.320,00
Auditoria da 5ª R. M...............................................................4.320,00
Auditoria da 6ª R. M.............................................................. 4.320,00
Auditoria da 7º R. M.............................................................. 4.320,00
Auditoria da 8º R. M...............................................................4.320,00
Auditoria da 9º R. M...............................................................4.320,00 60.480,00
06 – Auditoria de Marinha:
1ª Auditoria ...........................................................................3,060,00 95.410,00
Total da Consignação II ......................................................................................................... 105.490,00
Consignação III – Vantagens
Cr$
09 – Funções Gratificadas
03 – Justiça Militar
01 – Superior Tribunal Militar ................................................................................................... 11.400,00
Consignação IV – Indenizações
Cr$
22 – Ajuda de Custo
03 – Justiça Militar
01 – Superior Tribunal MiIitar ...................................................................................................50.000,00
23 – Diárias
03 – Justiça Militar
01 – Superior Tribunal Militar ....................................................................................................30.000,00
Total da Consignação IV ..........................................................................................................80.000,00
Consignação VII – - Outras despesas com Pessoal
Cr$ Cr$ Cr$
31 – Substituições
03 – Justiça Militar
03 – Auditorias de Aeronáutica:
1ª Auditoria ............................................................................ 45.000,00
2ª Auditoria ...........................................................................45.000,00 90.000.00
04 – Auditorias de Guerra
1ª Auditoria da 1ª R. M........................................................ 130.000,00
2ª Auditoria da 1ª R. M.......................................................... 90.000,00
3ª Auditoria da 1ª R. M....................................................... . 80.000,00
Auditoria da 7ª R.M..............................................................202.000,00 502.160,00
05 – Auditorias da Marinha :
1ª Auditoria ............................................................................77.500,00
2ª Auditoria ............................................................................77.500,00 155.000.00 747.160,00
Total da Consignação VII ....................................................747.160,00
Total da Verba 1 ................................................................................................................. 1.739.130,00
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação III – Diversas despesas
Cr$
31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros, seguros de bens, móveis e imóveis
03 – Justiça Militar
04 – Auditorias de Guerra ......................................................................................................60.920,00
Total da Consignação III ....................................................................................................... 60.920,00
Total da Verba 2 .....................................................................................................................60.920,00
VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS
Consignação I – Diversos
Cr$ Cr$ Cr$
41 – Salário-família
03 – Justiça Militar
03 – Auditorias de Aeronáutica:
1ª Auditoria .....................................................................................6.200,00
04 – Auditorias de Guerra:
Auditorias da 8ª R.M ..................................................................... 6.000,00
05 – Auditorias da Marinha:
1ª Auditoria ....................................................................................... 200,00
2ª Auditoria ...................................................................................... 5.300,00 5.500,00 17.70000
Total da Consignação I ...................................................................17.700,00
Total da Verba 3 ............................................................................ 17.700,00
TOTAL GERAL....................................................................................................................1.817.750,00
Art. 2º E’ ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), para ocorrer às despesas das Auditorias de Marinha, no exercício de 1949, sendo Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), com a aquisição de móveis e artigos de ornamentação, máquinas e utensílios de escritório e Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), com ligeiros reparos, adaptação de bens imóveis.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.