Lei nº 987 de 20/12/1949
Lei nº 987 de 20/12/1949
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - créditos suplementar e especial, para despesas que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1949] (p. 17753, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR , CREDITO ESPECIAL , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , CREDITO SUPLEMENTAR , JUDICIARIO .
VERBA DOIS .
VERBA UM .
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