Lei nº 980 de 17/12/1949
Lei nº 980 de 17/12/1949
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Ementa | Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito suplementar para pagamento de sentenças judiciais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1949] (p. 17561, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , JUDICIARIO , PAGAMENTO , SENTENÇA JUDICIAL .
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