Lei nº 948 de 03/12/1949
Lei nº 948 de 03/12/1949
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Ementa | Concede isenção de direitos para maquinaria que for importada para a lavoura e a indústria moageira do trigo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/1949] (p. 17062, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , MATERIAL AGRICOLA , MATERIAL INDUSTRIAL .
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