Lei nº 906 de 30/10/1949
Lei nº 906 de 30/10/1949
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Ementa | Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de Crédito suplementar para atender a despesas no corrente ano, e de crédito especial para pagamento de gratificação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/11/1949] (p. 15593, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , CREDITO ESPECIAL , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , CREDITO SUPLEMENTAR , DESTINAÇÃO , JUDICIARIO , OBJETIVO , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA , JUIZ , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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