Lei nº 864 de 13/10/1949
Lei nº 864 de 13/10/1949
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Ementa | Dispõe sobre prorrogação de prazo judicial para desocupação de imóvel. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/1949] (p. 14929, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO JUDICIAL , DESOCUPAÇÃO , IMOVEL , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR .
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