LEI Nº 834 - de 16 de Agosto de 1855
Autorisa o Governo a distribuir as quantias votadas, como indemnisação das presas das guerras da Independencia e do Rio Prata, a fazer effectiva a pensão que foi concedida ao Marquez do Maranhão, e a pagar os soldos, que se lhe ficárão devendo, como Primeiro Almirante.
Dom Pedro Segundo, por Graça de Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos subditos, que a Assembléa Geral Legislativa Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte:
Artigo Primeiro. Fica o Governo autorisado:
§ 1º A distribuir, como indemnisação das presas das guerras da Independencia e do Rio da Prata, pelos Officiaes do Corpo da Armada Imperial, ou seus herdeiros, que á mesma indemnisação tiverem direito, até a quantia de seiscentos e vinte quatro contos de réis, salvo as deducções que forem de justiça.
§ 2º A prescrever a fórma do processo, que se deve seguir na partilha da somma, de que trata o paragrapho antecedente.
§ 3º A mandar pagar ao Marquez do Maranhão o soldo, que se lhe ficou devendo, do tempo que servio o Imperio no Posto de Primeiro Almirante.
§ 4º A fazer effectiva ao mesmo Marquez a pensão, que lhe foi concedida por Decreto Imperial de vinte e sete de Julho de mil oitocentos e vinte e quatro.
§ 5º A mandar pagar ao Chefe de Divisão Graduado, Bartholomeo Hayden, a quantia de tres contos quatrocentos e seis mil quinhentos e setenta e sete réis, correspondente á quota que lhe pertence de huma presa já liquidada.
Artigo Segundo. He o Governo autorisado a fazer qualquer operação de credito que julgar conveniente, para haver a quantia com que verifique o pagamento, de que trata o Artigo primeiro, quando pela renda ordinaria não o possa fazer.
Artigo Terceiro. Ficão revogadas as disposições em contrario.
Mandamos, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha a faça imprimir, publicar e correr. Palacio do Rio de Janeiro em dezaseis de Agosto de mil oitocentos cincoenta e cinco, trigesimo quarto da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR Com Rubrica e Guarda.
João Mauricio Wanderley.
Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, autorisando o Governo a distribuir as quantias votadas, como indemnisação das presas das guerras da Independencia e do Rio da Prata, a fazer effectiva a pensão que foi concedida ao Marquez do Maranhão, e a pagar os soldos, que se lhe ficarão devendo, como Primeiro Almirante, na fórma acima declarada.
Para Vossa Magestade Imperial Vêr.
Hermenegildo da Cunha Ribeiro Feijó a fez.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
Sellada na Chancellaria do Imperio em 20 de Agosto de 1855.
Josino do Nascimento Silva.
Foi publicada a presente Lei nesta Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha em 21 de Agosto de 1855.
Francisco Xavier Bomtempo.
Registrada a fl. 42 V. do Livro 1º de Cartas de Lei. Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha em 21 de Agosto de 1855.
Joaquim Maria de Sousa.