Lei nº 834 de 16/08/1855
Lei nº 834 de 16/08/1855
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A DISTRIBUIR AS QUANTIAS VOTADAS, COMO INDENIZAÇÃO DAS PRESAS DAS GUERRAS DA INDEPENDÊNCIA E DO RIO PRATA, A FAZER EFETIVA A PENSÃO QUE FOI CONCEDIDA AO MARQUÊS DO MARANHÃO, E A PAGAR OS SOLDOS, QUE LHE FICARÃO DEVENDO, COMO PRIMEIRO ALMIRANTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVI] (p. 30, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDENIZAÇÃO , GUERRA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , MOTIVO , GUERRA , INDEPENDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO .
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