Lei nº 827 de 21/09/1949
Lei nº 827 de 21/09/1949
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Ementa | Concede isenção de direitos para dois motores a serem importados pela Prefeitura de Campo Maior, Estado do Piauí. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/1949] (p. 13737, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA , MATERIAL ELETRICO , PREFEITURA MUNICIPAL , CAMPO MAIOR (PI) , ESTADO DO PIAUI (PI) .
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