Lei nº 812 de 08/09/1949
Lei nº 812 de 08/09/1949
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Ementa | Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificações. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1949] (p. 13113, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , JUDICIARIO .
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