Lei nº 804 de 01/09/1949
Lei nº 804 de 01/09/1949
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Ementa | Concede às Linhas Aéreas Brasileira S.A. isenção de direitos de importação para 5.000.000 quilos de gasolina de aviação e 50.000 quilos de óleo lubrificante. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1949] (p. 13113, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , GASOLINA , OLEO LUBRIFICANTE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
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