Lei nº 786 de 20/08/1949
Lei nº 786 de 20/08/1949
|
Ementa | Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras a material importado pela Estrada de Ferro Sorocabana. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/08/1949] (p. 12401, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , MATERIAL FERROVIARIO .
|