Lei nº 766 de 14/07/1949
Lei nº 766 de 14/07/1949
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Ementa | Concede isenção de direitos para máquinas importadas pela Prefeitura de Campina Grande, Estado da Paraíba. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/07/1949] (p. 10289, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , MATERIAL ELETRICO , PREFEITURA MUNICIPAL , CAMPINA GRANDE (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) .
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