Lei nº 764 de 14/07/1949
Lei nº 764 de 14/07/1949
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pela Empresa de Viação Aérea Rio Grandense "Varig". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/07/1949] (p. 10289, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , GASOLINA .
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