Lei nº 763 de 13/07/1949
Lei nº 763 de 13/07/1949
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Ementa | Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para material destinado à U.S. Naval Supply Officer - Joint Brasil U.S. Military Commission. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/07/1949] (p. 10289, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
COMISSÃO MILITAR MISTA BRASIL ESTADOS UNIDOS (CMMBEU) .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA .
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