Lei nº 727 de 03/06/1949
Lei nº 727 de 03/06/1949
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Ementa | Autoriza conceder isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado às instalações do Hospital Pedro Ernesto. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/1949] (p. 8449, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , MATERIAL HOSPITALAR .
INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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