Lei nº 687 de 29/04/1949
Lei nº 687 de 29/04/1949
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Governo do Estado do Espirito Santo, as terras remanecentes do extinto Núcleo Colonial "Afonso Pena" e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/1949] (p. 7017, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , TERRENO , NUCLEO COLONIAL , GOVERNO , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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