Lei nº 660 de 02/04/1949
Lei nº 660 de 02/04/1949
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Ementa | Concede direitos de importação e demais taxas aduaneiras para o carvão que a Administração do Porto do Rio de Janeiro importar para os seus serviços. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1949] (p. 5121, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , CARVÃO ESTRANGEIRO , ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (APRJ) .
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