Lei nº 640 de 27/02/1949
Lei nº 640 de 27/02/1949
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Ementa | Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura de Niterói. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/1949] (p. 3258, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , ELEVADOR , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , PREFEITURA MUNICIPAL , MUNICIPIO , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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