Lei nº 628 de 21/02/1949
Lei nº 628 de 21/02/1949
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Ementa | Releva de prescrição o direito das pessoas beneficiadas pelo Decreto-lei n. 1.544, de 25 de agosto de 1939, que concedeu pensão vitalícia aos voluntários das campanhas do Uruguai e Paraguai. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/1949] (p. 3257, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EX-COMBATENTE .
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Indexação |
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO , PENSÃO VITALICIA , EX-COMBATENTE , CAMPANHA DO URUGUAI , CAMPANHA DO PARAGUAI .
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