Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N. 612 – DE 29 DE SETEMBRO DE 1899
Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte lei:
Artigo unico. E’ approvado, e ampliado ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 29 de setembro de 1899, 11º da Republica.
M. FERRAZ DE Campos Salles.
J. N. de Medeiros Mallet.
José Pinto da Luz.