Lei nº 612 de 29/09/1899
Lei nº 612 de 29/09/1899
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Ementa | Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 001] (p. 28, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , CODIGO PENAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , AMPLIAÇÃO , CODIGO PENAL , MARINHA , INCLUSÃO , EXERCITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |