Lei nº 609 de 18/08/1851
Lei nº 609 de 18/08/1851
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Ementa | DECLARA O TRIBUNAL, PELO QUAL DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS OS ARCEBISPOS E BISPOS DO IMPERIO, NAS CAUSAS QUE NÃO FOREM PURAMENTE ESPIRITUAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , FIXAÇÃO , COMPETENCIA JURISDICIONAL , CORRELAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , JULGAMENTO , ARCEBISPO , BISPO , REINO DO BRASIL .
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