Lei nº 587 de 05/08/1899
Lei nº 587 de 05/08/1899
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Ementa | Approva o tratado assignado nesta Capital em 6 de outubro de 1898, para o fim de completar o estabelecimento da linha divisoria entre o Brazil e a Republica Argentina. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 001] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TRATADO , AMBITO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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