Lei nº 553 de 18/12/1948
Lei nº 553 de 18/12/1948
|
Ementa | Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1948] (p. 18254, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , MATERIAL HOSPITALAR , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .
|