Lei nº 552 de 18/12/1948
Lei nº 552 de 18/12/1948
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação para os animais reprodutores destinados a exposições - feiras realizadas em localidades do Estado do Rio Grande do Sul. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1948] (p. 18254, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , REPRODUTOR , ORIGEM , URUGUAI , ARGENTINA , DESTINAÇÃO , EXPOSIÇÃO PECUARIA , MUNICIPIO , DOM PEDRITO (RS) , JAGUARÃO (RS) , QUARAI (RS) , ARROIO GRANDE (RS) , HERVAL (RS) , SANTA VITORIA (MG) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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