Lei nº 551 de 18/12/1948
Lei nº 551 de 18/12/1948
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Ementa | Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para materiais importados pela Estrada de Ferro Sorocabana. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1948] (p. 18253, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA , EQUIPAMENTOS , FERROVIA .
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