Lei nº 540 de 15/12/1948
Lei nº 540 de 15/12/1948
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação para maquinária destinada ao Governo do Estado de Santa Catarina. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/1948] (p. 17989, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , MATERIAL ELETRICO .
GOVERNO , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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