Lei nº 536 de 14/12/1948
Lei nº 536 de 14/12/1948
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Ementa | Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 7.961, de 18 de setembro de 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/1948] (p. 17989, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MEDICO .
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Indexação |
COBRANÇA JUDICIAL , HONORARIOS , MEDICO .
ASSISTENCIA JUDICIARIA , SINDICATO , MEDICO .
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