Lei nº 520 de 01/12/1948
Lei nº 520 de 01/12/1948
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto Roentgenologia do Câncer, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1948] (p. 17334, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA , MATERIAL HOSPITALAR , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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