Lei nº 514 de 28/10/1848
Lei nº 514 de 28/10/1848
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Ementa | FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1849 - 1850, E FICANDO EM VIGOR DESDE A SUA PUBLICAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1848 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo X] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORÇAMENTO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DESPESA , ORÇAMENTO , RECEITA , EXERCICIO FINANCEIRO .
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