Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 495 de 26/11/1948

Ementa

ESTENDE AOS MILITARES REFORMADOS OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 9.513, DE 25 DE JULHO DE 1946.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1948] (p. 17421, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , MILITAR REFORMADO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata