Lei nº 463 de 03/11/1948
Lei nº 463 de 03/11/1948
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Ementa | Retifica e altera a Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/1948] (p. 16245, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/1948] (p. 16325, col. 2) |
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[Diário Oficial da União de 29/11/1948] (p. 16981, col. 2) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |