Lei nº 427 de 22/04/1937
Lei nº 427 de 22/04/1937
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Ementa | Permite a dispensa dos serviços judiciários aos magistrados em exercício no Tribunal Regional de Justiça Eleitoral do Distrito Federal |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/1937] (p. 9518, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MAGISTRADO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , DISTRITO FEDERAL (DF) , DISPENSA , SERVIÇO , CARGO PUBLICO , AUSENCIA , PERDA , VANTAGENS .
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