Lei nº 425 de 05/12/1896
Lei nº 425 de 05/12/1896
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Ementa | Approva o accordo firmado em 19 de novembro de 1896 com o Ministro de S. M. o Rei da Italia sobre as reclamações italianas, e dá outras providencias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1896 - vol. 001] (p. 53, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .
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