Lei nº 424 de 07/10/1948
Lei nº 424 de 07/10/1948
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Ementa | Dispensa consignação nominal para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo gozar de isenção de direitos de importação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/10/1948] (p. 14805, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MEDICAMENTOS , MATERIAL HOSPITALAR , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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