Lei nº 413 de 02/10/1948
Lei nº 413 de 02/10/1948
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/1948] (p. 14629, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA , INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (IPT) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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