Lei nº 413 de 31/03/1937
Lei nº 413 de 31/03/1937
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 362:116$500, para pagamento de gratificação adicional devida aos desembargadores da Corte de Apelação do Distrito Federal, Elviro Carrilho da Fonseca e Silvo, José Ovidio Marcondes Romero e José Antônio de Soare Gomes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/04/1937] (p. 7696, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO ADICIONAL , DESEMBARGADOR .
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