Lei nº 410 de 12/11/1896
Lei nº 410 de 12/11/1896
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Ementa | Autorisa a cobrança dos impostos de exportação dos Estados na Capital Federal e define quaes os direitos de que é livre o commercio da cabotagem. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1896 - vol. 001] (p. 45, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , FAZENDA PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , REGULAMENTAÇÃO , DIREITOS , CORRELAÇÃO , COMERCIO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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