Lei nº 400 de 22/09/1948
Lei nº 400 de 22/09/1948
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Ementa | Autoriza a abertura, ao Congresso Nacional, de crédito suplementar para ocorrer a despesas com subsídio, ajuda de custo, pessoal e material. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/09/1948] (p. 14069, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
LEGISLATIVO , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , CONGRESSO NACIONAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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