LEI N. 395 – DE 22 DE SETEMBRO DE 1948
Autoriza, a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para pagamento de gratificação de representação.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, um crédito especial de Cr$ 71. 300,00 (setenta e um mil e trezentos cruzeiros), para o pagamento de gratificações de representação a membros da justiça eleitoral nos Estados do Paraná e Pernambuco, de conformidade com a discriminação abaixo:
Cr$
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná .................................................................... 26.200,00
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco ........................................................... 45.100,00
Total ......................................................................................................................................... 71.300,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Corrêa e Castro.