Lei nº 303 de 13/11/1936
Lei nº 303 de 13/11/1936
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Ementa | Dispõe sobre o encaminhamento de requisições de pagamento ao Tribunal de Contas |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 001] (p. 1068, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS , REQUISIÇÃO , PAGAMENTO , CREDITOS , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL .
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