Lei nº 290 de 05/11/1936
Lei nº 290 de 05/11/1936
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Ementa | Approva o Protocollo de Revisão do Estatuto da Côrte Permanente de Justiça Internacional, concluido em Genebra a 14 de setembro de 1929. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/1936] (p. 24426, col. 1) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 001] (p. 1049, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , PROTOCOLO , REVISÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA .
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