Lei nº 281 de 24/05/1948
Lei nº 281 de 24/05/1948
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Ementa | Isenta de taxas telegráficas e postais a correpondência do Decano do Corpo Diplomático. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/1948] (p. 7997, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA , CORRESPONDENCIA , DECANO , CORPO DIPLOMATICO .
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