Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N. 279 – DE 15 DE MAIO DE 1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, crédito especial para pagamento de gratificações de representação.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de gratificações de representação correspondente a 1947, aos membros do Tribunal Eleitoral do Estado de Sergipe e ao pessoal da respectiva Secretaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Corrêa e Castro
Eurico G. Dutra