Lei nº 279 de 15/05/1948
Lei nº 279 de 15/05/1948
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, crédito especial para pagamento de gratificações de representação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/1948] (p. 7645, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DE SERGIPE (SE) .
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