LEI N. 243 – DE 5 DE SETEMBRO DE 1936
Assegura aos alumnos matriculados nos institutos de ensino superior, nn vigencia do decreto n. 20.179, de 1931, as garantias do mesmo decreto.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faça saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:
Art. 1º Aos alumnos matriculados nos institutos fiscalizados de ensino superior, na vigencia do decreto numero 20.179, de 6 de julho de 1931, publicado no Diario Oficial de 10 do julho de 1931, ficam asseguradas as garatir nelle estabelecidas.
§ 1° Vetado.
§ 2º O registro dos diplomas fica condicionado á dação, de accordo com a portaria do ministro da Educação. Saude Publica, publicada no Diario Official de agosto de 9 de 1935, integralmente adoptada.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 do setembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.