Lei nº 243 de 05/09/1936
Lei nº 243 de 05/09/1936
|
Ementa | Assegura aos alunos matriculados nos instituos de ensino superior, na vigência do Decreto 20179/31, as garantias do mesmo decreto. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/1936] (p. 20124, col. 1) |
|
[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 001] (p. 155, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ENSINO SUPERIOR .
|
|
Indexação |
GARANTIA , DIREITOS , ALUNO , MATRICULA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CURSO SUPERIOR , REGISTRO , DIPLOMA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE .
|